Altera a Deliberação da Mesa nº 1.078, de 1994.

(A Deliberação da Mesa da ALMG nº 1.259, de 18/10/1995, foi revogada pelo inciso XXX do art. 93 da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.565, de 10/6/2013.)

A Mesa da Assembléia, no uso de suas atribuições,

DELIBERA:

Art. 1º – Fica acrescido ao final do "caput" do art. 4º da Deliberação da Mesa nº 1.078, de 1994, a seguinte expressão: "ou que preencha as condições para ser contribuinte do PRELEGIS".

(Vide art. 1º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 1.454, de 25/6/1997.)

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 1995.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembléia, 18 de outubro de outubro de 1995.

Agostinho Patrús – Presidente

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Data da última atualização: 24/6/2013.