Altera a Deliberação da Mesa nº 1.078, de 1994, que regulamenta o funcionamento do Fundo de Apoio Habitacional da Assembléia Legislativa de Minas Gerais – FUNDHAB.

(A Deliberação da Mesa da ALMG nº 1.241, de 23/8/1995, foi revogada pelo inciso XXVIII do art. 93, da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.565, de 10/6/2013.)

A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições,

DELIBERA:

Art. 1º – Fica acrescido ao art. 13 da Deliberação da Mesa nº 1.078, de 1994, modificada pelas Deliberações nºs 1.105, de 1995 e 1.236, de 1995, o seguinte parágrafo:

"Art. 13 – “...”

Parágrafo único – O prazo previsto no "caput" poderá ser ampliado em até 30% (trinta por cento), à vista da análise da margem consignável nos termos do Regimento."

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor a partir desta data.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembléia, 23 de agosto de 1995.

Agostinho Patrus – Presidente

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Data da última atualização: 24/6/2013.