DELIBERAÇÃO nº 1.080, de 27/09/1994 (REVOGADA)

Texto Original

Dispõe sobre a jornada de trabalho e o controle de frequência do servidor da Secretaria da Assembléia Legislativa.

A Mesa da Assembléia, no uso de suas atribuições, especialmente a prevista no art. 26 da Resolução nº 5.115, de 29 de maio de 1992,

DELIBERA:

Art. 1º – O expediente ordinário da Secretaria da Assembléia Legislativa é de 7 às 20 horas, de segunda a sexta-feira, ressalvado o disposto no art. 19, inciso I, e no art. 20 da Resolução 5.065, de 31 de maio de 1990, que contém o Regimento Interno da Assembléia.

Parágrafo único – O expediente de que trata este artigo poderá ser alterado por ato do 1º Secretário e do Diretor-Geral.

Art. 2º – Fica mantido o sistema único de identificação funcional e controle de frequência, instituído pela Deliberação da Mesa nº 426, de 21 de março de 1990.

§ 1º – O Cartão Magnético passa a denominar-se Cartão de Identificação Funcional e deverá ser portado diariamente pelo servidor, de modo visível, para efeito de identificação.

§ 2º – O controle de confecção, de distribuição e de recolhimento do Cartão de Identificação Funcional compete à Gerência-Geral de Pessoal.

§ 3º – A fiscalização do uso do Cartão de Identificação Funcional, no âmbito da Assembléia, é de responsabilidade da Gerência-Geral de Pessoal, com apoio da Gerência de Orientação e Segurança.

§ 4º – O Cartão de Identificação Funcional é pessoal e intransferível, respondendo o servidor pelo seu uso indevido.

§ 5º – Caso o servidor não esteja munido do Cartão de Identificação Funcional, por esquecimento ou em razão de extravio deste, deverá comunicar imediatamente o ocorrido à Gerência-Geral de Pessoal e requerer, no mesmo ato, o fornecimento do Cartão de Identificação Funcional provisório, que terá a validade de 3 (três) dias úteis.

§ 6º – Os custos da emissão de segunda via do Cartão de Identificação Funcional ou decorrentes da não-devolução do cartão provisório serão debitados ao servidor que lhes tenha dado causa.

§ 7º – Ao servidor recém-nomeado será fornecido cartão provisório, com validade de 3 (três) dias úteis, até a confecção do definitivo.

Art. 3º – O controle de frequência passa a denominar-se Sistema Informatizado de Apuração de Frequência.

Parágrafo único – É obrigatório uso do Cartão de Identificação Funcional pelo servidor para efeito de registro de sua jornada de trabalho no terminal coletor de dados.

Art. 4º – Incorre em transgressão ao dever funcional o servidor que não usar ou usar indevidamente o Cartão de Identificação Funcional, aplicando-se-lhe as penalidades previstas no art. 249 e seguintes da Resolução nº 800, de 5 de janeiro de 1967.

Art. 5º – A jornada de trabalho ordinária e extraordinária do servidor da Secretaria da Assembléia Legislativa será aferida por meio do Sistema Informatizado de Apuração de Frequência.

§ 1º – O Deputado titular do Gabinete poderá designar servidores para execução de serviços externos ou para viagens, com observância do limite fixado em Decisão da Mesa.

§ 2º – O sistema de apuração permite o atraso correspondente a 1/60 (um sessenta avos) da jornada semanal prevista para o exercício do cargo, observada a proporcionalidade do número de dias úteis no mês de apuração.

§ 3º – O atraso por tempo superior ao previsto no parágrafo anterior implicará arredondamento para a hora subsequente, visando a desconto em folha de pagamento.

§ 4º – O intervalo entre 2 (dois) registros de frequência consecutivos não poderá ser inferior a 1 (uma) hora, exceto para fins de controle de prestação de serviço em regime extraordinário de trabalho, previsto na Deliberação da Mesa nº 1.033, de 3 de março de 1994.

Art. 6º – O servidor da Secretaria da Assembléia deverá cumprir a jornada ordinária de trabalho de 6 horas diárias dentro do horário-núcleo, ressalvada a jornada especial prevista em lei e nesta Deliberação e observado o disposto no art. 4º da Resolução nº 5.115, de 29 de maio de 1992.

§ 1º – Será considerada inválida a jornada de trabalho cujo horário for acrescido de 2 (duas) horas de serviços prestados de forma ininterrupta.

§ 2º – Em razão da peculiaridade do órgão, o servidor poderá cumprir sua jornada de trabalho em horário diverso do estabelecido neste artigo, em escala previamente elaborada pelo titular da área, com a prestação da jornada mínima prevista para o exercício do cargo.

§ 3º – O servidor colocado à disposição da Gerência-Geral de Pessoal cumprirá, nesse órgão, a jornada de trabalho do seu respectivo cargo, enquanto aguarda nova lotação.

Art. 7º – O servidor ocupante de cargo de provimento em comissão ou designado para as Funções Gratificadas de Gerenciamento ou de Assessoramento, assim como o servidor estabilizado na remuneração de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada, fica obrigado ao cumprimento da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, observada a jornada diária mínima de 6 (seis) horas, dentro do expediente ordinário da Secretaria da Assembléia.

Parágrafo único – Nos termos do § 1º do art. 1º da Deliberação da Mesa nº 204, de 4 de dezembro de 1978, poderá o servidor solicitar à Mesa da Assembléia a prestação de serviço por tempo inferior ao estabelecido, hipótese em que terá redução proporcional de vencimentos.

Art. 8º – A jornada de trabalho dos servidores ocupantes do cargo de Técnico de Apoio às Atividades da Secretaria, nas especialidades de Médico, Enfermeiro e Dentista, é de 4 (quatro) horas diárias, de segunda a sexta-feira.

Parágrafo único – Aplica-se o disposto no "caput" deste artigo aos servidores ocupantes do cargo de Técnico de Execução, nas especialidades de Médico, Enfermeiro e Dentista, de que trata a Deliberação da Mesa nº 1.025, de 23 de fevereiro de 1994.

Art. 9º – Ao servidor ocupante do cargo de Procurador aplica-se o disposto no art. 53 da Lei Estadual nº 7.900, de 23 de novembro de 1980.

Art. 10 – O expediente ordinário do Técnico de Apoio às Atividades da Secretaria, na especialidade de Taquígrafo, compreende o período de realização das reuniões de Plenário, observada a jornada diária mínima de 4 (quatro) horas.

§ 1º – Durante o recesso parlamentar, poderá, motivadamente, ser elaborada escala de serviço para os taquígrafos não contemplados na escala de férias.

§ 2º – A escala de férias restringir-se-á, obrigatoriamente ao período coincidente com o recesso parlamentar, assegurada a permanência de um número mínimo de servidores para atender as necessidades do setor.

§ 3º – O horário de trabalho do taquígrafo terá início 30 (trinta) minutos antes da hora estabelecida para a abertura da reunião de Plenário e só poderá ser encerrado ao término dos trabalhos decorrentes desta.

Art. 11 – Aos grupos que compõem o Sistema de Gerenciamento da Secretaria da Assembléia, de que trata a Deliberação da Mesa nº 970, de 14 de setembro de 1993, caberá a observância do cumprimento da jornada de trabalho dos servidores no âmbito de sua respectiva competência.

§ 1º – O lançamento de códigos de ocorrência no Relatório Mensal de Apuração de Frequência será efetuado pelo titular da Gerência-Geral de Áreas de Atividade sob a supervisão do Secretário, do Diretor de Escola e do Procurador-Geral, respectivamente.

§ 2º – O controle de frequência e a indicação de códigos de ocorrência do Gerente-Geral de Áreas de Atividade, do Procurador-Geral Adjunto e dos titulares dos setores que compõem o primeiro grupo do nível organizacional-operacional da Secretaria da Assembléia, ficará a cargo do titular do órgão.

§ 3º – Cabe à Diretoria-Geral e à Secretaria-Geral da Mesa, no âmbito de sua respectiva competência, o controle do cumprimento da jornada de trabalho dos titulares dos órgãos do nível estratégico-organizacional da Secretaria da Assembléia.

Art. 12 – A concessão de abono por motivo de falta obedecerá aos critérios fixados pelo art. 130 da Resolução nº 800, de 5 de janeiro de 1967, e consolidados pela Deliberação da Mesa nº 269, de 04 de maio de 1983, devendo o interessado formular requerimento, devidamente fundamentado, no prazo de 3 (três) dias úteis contados do último dia de ausência, dirigido à Gerência-Geral de Pessoal, que o encaminhará à Diretoria-Geral, para decisão.

Parágrafo único – Os dias de ausência justificada, nos termos deste artigo, não serão computados para qualquer efeito, salvo para o de percepção da remuneração a eles correspondente.

Art. 13 – O número ímpar de marcações será admitido, até o limite de 3 (três) por mês, sob a responsabilidade do titular do órgão, mediante aposição de código de ocorrência no Relatório Mensal de Apuração de Frequência, estabelecido no Anexo Único desta Deliberação, não afetando a carreira do servidor.

§ 1º – O número ímpar de marcações não abonado pelo titular será considerado falta do servidor.

§ 2º – A concessão de abono por motivo de falta acrescida ao número ímpar de marcações não poderá ultrapassar o limite de 03 (três) ocorrências no mesmo mês.

Art. 14 – Para desempenho de atribuições externas, ou quando em viagem a serviço, poderá o servidor, a critério do titular, ser dispensado do registro total ou parcial de frequência no período autorizado, mediante a aposição, no Relatório Mensal de Apuração de Frequência, dos códigos 22 ou 21, respectivamente, pelo titular do Gabinete ou pelo titular do órgão da Administração.

Parágrafo único – Para fins de avaliação de desempenho e desenvolvimento do servidor na carreira, o somatório do quantitativo concedido pelos códigos de ocorrência 21 ou 22 não poderá ultrapassar o limite máximo de 3 (três) por mês.

Art. 15 – Quando o servidor for autorizado pela Administração a participar de eventos externos ou frequentar cursos externos, tais como congressos, seminários ou encontros, deverá o titular do órgão proceder à aposição do código respectivo, caso em que não será afetada a carreira funcional do servidor.

Parágrafo único – O servidor poderá ser designado para cumprir missão previamente especificada pela Administração, com duração máxima de 10 (dez) dias úteis, caso em que deverá ser formalizado o processo respectivo.

Art. 16 – Para efeito de desconto a ser efetuado na remuneração mensal do servidor, o valor da hora de atraso ao serviço corresponde, na jornada de trabalho indicada, à fração seguinte:

I – 8 (oito) horas – 1/240;

II – 6 (seis) horas – 1/180;

III – 4 (quatro) horas – 1/120.

Parágrafo único – No caso de faltas sucessivas, serão computados, para efeito de desconto, os domingos e feriados intercalados.

Art. 17 – Fica autorizado, a critério do titular, tendo em vista a necessidade do setor, a compensação de jornada de trabalho ordinária ou extraordinária a ser efetuada, preferencialmente, na ocasião do gozo das férias regulamentares, com lançamento do código de ocorrência apropriado.

Art. 18 – Ao servidor estudante, matriculado em estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido pelo Governo, será permitido faltar ao serviço, sem prejuízo dos vencimentos ou vantagens, quando o horário das provas parciais, dos exames finais e ou de vestibular coincidir com o de sua jornada ordinária.

Parágrafo único – O servidor estudante deverá comprovar haver-se submetido às provas, apresentando à Gerência-Geral de Pessoal o instrumento hábil fornecido pelo estabelecimento de ensino, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da data da realização da prova, sob pena de ser considerado faltoso.

Art. 19 – Estende-se ao servidor da Secretaria da Assembléia Legislativa o disposto na Lei nº 11.105, de 04 de junho de 1993, e na Lei nº 9.401, de 18 de dezembro de 1986.

Art. 20 – Para assistir o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, desde que cientificado de fato o titular, a servidora, assim considerada pessoa do sexo feminino que integra o Quadro de Pessoal da Secretaria da Assembléia, poderá ausentar-se do órgão de lotação por:

a) 60 (sessenta) minutos, quando a jornada de trabalho for de 6 (seis) horas diárias;

b) 60 (sessenta) minutos no horário matutino e 60 (sessenta) minutos no horário vespertino, quando a jornada de trabalho for de 8 (oito) horas diárias.

Art. 21 – O servidor colocado à disposição de outro órgão nos termos da Deliberação nº 363, de 29 de março de 1989, ou em licença especial concedida pela Assembléia, deverá encaminhar, mensalmente, atestado de frequência, de jornada e de afastamentos legais, fornecido pelo órgão no qual esteja lotado.

Art. 22 – A Gerência-Geral de Pessoal encaminhará, até o dia 5 (cinco) de cada mês, o Relatório Mensal de Apuração de Frequência, para ratificação dos registros e/ou indicação dos códigos de ocorrência, pelo respectivo titular, bem como para conhecimento e rubrica do servidor, devendo o mesmo ser devolvido, impreterivelmente, até o dia 10 (dez) do mesmo mês.

§ 1º – O titular de cada área, ao devolver o Relatório Mensal de Apuração de Frequência, deverá anexar ao mesmo os pedidos de abono de faltas a que se refere o art. 12, "caput".

§ 2º – Prevalecerá o registro lançado no Relatório Mensal de Apuração de Frequência, caso não haja aposição de códigos de ocorrência.

§ 3º – A não-devolução do relatório no prazo estabelecido, implicará ausência de registro na folha de pagamento do mês a que se referir.

§ 4º – A inexatidão das informações contidas no relatório importará responsabilidade de quem lhe der causa e aplicação das sanções legais cabíveis.

§ 5º – A Gerência-Geral de Pessoal encaminhará, mensalmente, ao Conselho de Administração de Pessoal, relatórios estatísticos detalhados, incluindo o quantitativo de abonos e licenças para o controle de aposição de códigos das unidades administrativas e áreas de cada Secretaria.

§ 6º – Na hipótese de se verificar erro material quando da indicação ou da ausência de indicação de códigos de ocorrência no Relatório de que trata o "caput", poderá o titular solicitar alteração do registro, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da data do recebimento do contracheque pelo servidor prejudicado.

Art. 23 – Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho de Administração de Pessoal.

Art. 24 – Esta deliberação entra em vigor a partir de 1º de outubro de 1994.

Art. 25 – Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembléia, aos 27 de setembro de 1994.

José Ferraz, Presidente

José Militão, 2º-Vice-Presidente

Rêmolo Aloise, 3º-Vice-Presidente

Elmo Braz,1º-Secretário

Sebastião Helvécio, 4º-Secretário

ANEXO ÚNICO

CÓDIGOS

13

SERVIDOR FALTOSO

15

FOLGA DE ESCALA DO SERVIDOR

16

SERVIDOR FALTOU 1 HORA

17

SERVIDOR FALTOU 2 HORAS

18

SERVIDOR FALTOU 3 HORAS

19

SERVIDOR FALTOU 4 HORAS

20

SERVIDOR FALTOU 5 HORAS

21

SERVIDOR EM VIAGEM, DETERMINAÇÃO SUPERIOR

22

SERVIDOR EM SERVIÇO POLÍTICO

28

FALTA ABONADA (PERDE CONTAGEM DE TEMPO)

31

REGULARIZAÇÃO DA JORNADA INVÁLIDA

32

Nº ÍMPAR DE MARCAÇÕES ABONADO

47

FALTA/USO INDEVIDO DO CRACHÁ

51

COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO

52

PARTICIPAÇÃO EM CURSOS OU EVENTOS EXTERNOS, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO OU DESIGNAÇÃO.