DECRETO-LEI nº 355, de 12/06/1939

Texto Original

Abre à Secretaria da Educação e Saúde Pública um crédito especial de Rs. 3:000$000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições e de conformidade com o disposto no artigo 181 da Constituição da República, e no decreto estadual nº 1.585, de 30 de novembro de 1938,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto à Secretaria da Educação e Saúde Pública, um crédito especial da importância de Rs. 3:000$000 (três contos, de réis) para pagamento à firma Irmãos De Felippo, por fornecimentos feitos ao Hospital-Colônia de Barbacena, no exercício de 1937.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto-lei em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de junho de 1939.

Benedito Valadares Ribeiro

Cristiano Monteiro Machado

Ovídio Xavier de Abreu