DECRETO-LEI nº 273, de 11/05/1939

Texto Original

Abre à Secretaria dos Negócios do Interior um crédito especial de 2:060$000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições e de conformidade com o disposto no artigo 181 da Constituição da República e no decreto estadual nº 1.585, de 30 de novembro de 1938,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto à Secretaria dos Negócios do Interior um crédito especial da importância de 2:060$000 (dois contos e sessenta mil réis), para pagamento à firma Alberto e Humberto Noce, por fornecimentos feitos, nos exercícios de 1937 e 1938, à Penitenciária Agrícola de Neves.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto-lei em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 11 de maio de 1939.

Benedito Valadares Ribeiro

José Maria de Alkmim

Ovídio Xavier de Abreu