Revoga o Decreto-lei nº 2.045, de 12 de fevereiro de 1947.

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o art. 6, nº V, do Decreto-lei federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939,

Considerando que, de acordo com a legislação vigente, as condições de fornecimento de energia elétrica aos consumidores não constituem matéria que deva ser fixada em lei, mas sim regulada por meio de contratos de fornecimento,

DECRETA:

Art. 1º - Fica revogado o Decreto-lei nº 2.045, de 12 de fevereiro de 1947.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor este Decreto-lei na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 11 de julho de 1947.

MILTON SOARES CAMPOS - Governador do Estado.