Reajusta vencimentos, cria cargo e dá outras providências.

O Interventor Federal no Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6º, nº V, do Decreto-lei federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939, decreta:

Art. 1º - Fica criado, na Secretaria das Finanças, o cargo de Auxiliar de Tesoureiro, com o vencimento mensal de Cr$1.350,00.

Art. 2º - O atual vencimento do Fiel de Tesoureiro da Secretaria das Finanças, passa a ser de Cr$2.100,00.

Art. 3º - Para atender às despesas com os vencimentos dos cargos acima, fica transferida a importância de Cr$23.760,00 (vinte e três mil, setecentos e sessenta cruzeiros) da verba 063-03 (8070), do orçamento vigente da Secretaria das Finanças.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto-lei em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 14 de março de 1947.

ALCIDES LINS - Interventor Federal.