Regulamenta a concessão da Medalha de Campanha, para efeito do disposto no artigo 2º do Decreto n. 7.572, de 24 de abril de 1964.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e considerando a necessidade de ser regulamentada a concessão da Medalha de Campanha aos participantes do movimento Revolucionário de 31 de março de 1964.

Decreta:

Art. 1º – Para efeito de disposto no artigo 2º do Decreto n. 7.572, de 24 de abril de 1964, a Medalha de Campanha, criada pela Lei n. 995, de 16 de outubro de 1953, e modificada pela Lei n. 1.445, de 13 de março de 1956, terá a forma de uma estrela de cinco pontas, com um círculo inscrito envolvido por dois ramos de café, medindo 0,635 m (trinta e cinco milímetros) de diâmetro e 0,001 m (um milímetro) de espessura, com as seguintes inscrições:

– no anverso: PMMG – Medalha de Campanha;

– no reverso: Armas do Estado de Minas Gerais, em alto-relevo.

§ 1º – A Medalha de Campanha será de ouro de 18 quilates ou de prata de 750 milésimos, com passadeira do mesmo metal.

§ 2º – Nenhuma expressão que recorde lutas fraticidas será gravada na medalha.

Art. 2º – As fitas das medalhas serão de gorgurão de seda ou chamalote, de cor azul-celeste, medindo 0,03 m (três centímetros) de largura por 0,045 m (quarenta e cinco milímetros de altura, com listras de 0,006 m (seis milímetros) de largura, separadas entre si pela mesma largura, no sentido vertical.

§ 1º – A fita da medalha de ouro terá uma listra dourada no centro, ladeada por listras vermelhas e duas azuis do centro para as bordas, em sentido vertical.

§ 2º – A fita da medalha de prata será uma listra prateada no centro, ladeada por listras vermelhas e duas azuis, do centro para as bordas, em sentido vertical.

Art. 3º – As passadeiras terão as mesmas cores das respectivas fitas e medirão 0,03 m (três centímetros) de largura por 0,01 m (um centímetro) de altura, com as mesmas disposições.

Parágrafo único – As passadeiras serão usadas em substituição às condecorações, quando determinado por autoridade competente ou a critério de seus possuidores, observadas as prevenções do RUIPM.

Art. 4º – A medalha e a fita serão usadas na conformidade das prescrições do RUIPM, e em consonância com o Decreto Federal n.40.556, de 17 de dezembro de 1956.

Parágrafo único – O uso indevido das medalhas, das fitas ou das passadeiras constitui falta grave.

Art. 5º – As medalhas serão acompanhadas dos respectivos diplomas.

Art. 6º – A medalha de ouro será conferida aos componentes da Corporação que se distinguiram em função de Comando, Chefia ou liderança, ou em ações de excepcional relevância.

Art. 7º – Para a condecoração do agraciado será observado o seguinte processo:

I – os Comandantes de Unidade e Chefes de Serviço mandarão lavrar o respectivo atestado individual, comprovando a participação, direta ou indiretamente, do oficial ou praça da ativa, reserva ou reformado, no momento revolucionário.

II – a primeira via do atestado, expedido na forma do item anterior, será encaminhada à Comissão Permanente de Medalhas, acompanhada de uma relação, em duas vias, dos candidatos à medalha.

III – após o exame da Comissão Permanente de Medalhas, a Diretoria do Pessoal conferirá a documentação apresentada e encaminhará ao Comandante Geral uma via da relação dos candidatos à medalha.

IV – o Comandante Geral, em face do expediente proposto, indicará ao Chefe do Executivo os nomes dos oficiais e praças que devam ser condecorados e determinará o arquivamento dos demais processos.

Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 9º – Este decreto, entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de junho de 1966.

ISRAEL PINHEIRO FILHO

Luiz Fernando Faria de Azevedo