Faz lotação de cargo

O Governador do Estado de Minas Gerais tendo em vista o disposto no artigo 5º, da Lei n. 858, de 29 de dezembro de 1951.

Decreta:

Artigo 1º – Fica lotado na Secretaria da Educação o cargo de Assessor Técnico Administrativo III, nivel XIX, lotado no Departamento Juridico do Estado, do qual é ocupante em caráter efetivo o Sr. Márcio Manoel Garcia Vilela.

Artigo 2º – Revogam-se as disposições em contrário e especialmente o Decreto n. 8.849, de 14 de outubro de 1965.

Artigo 3º – Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 15 de junho de 1966.

ISRAEL PINHEIRO DA SILVA

Gilberto Antunes de Almeida

Luiz Fernando Faria Azevedo