Dispõe sobre as comemorações da Semana da Inconfidência.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 51, item II, da Constituição do Estado, e

Considerando o transcurso da “Semana da Inconfidência”,

Considerando que, como relicário das tradições cívicas da Inconfidência Mineira, cabe a Minas Gerais, primacialmente, evocar e reverenciar a memória dos precursores dos ideais de independência que nos legaram com o seu sacrifício, a imperecível vocação pela liberdade,

Decreta:

Art. 1º – Durante a “Semana da Inconfidência”, os estabelecimentos públicos promoverão festividades especiais em homenagem aos vultos e fatos da “Conjuração Mineira”.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Dado no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de abril de 1966.

ISRAEL PINHEIRO DA SILVA - Governador do Estado.