Institui Comissão destinada a adaptar a legislação tributária do Estado às disposições da Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965.

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o art. 51, ítem III, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º – Fica instituída Comissão destinada a adaptar o sistema tributário do Estado às disposições da Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965.

Parágrafo único – A Comissão será designada por ato do Governador do Estado.

Art. 2º – A Comissão a que se refere o artigo anterior terá as seguintes atribuições:

I – rever a legislação tributária do Estado, tendo em vista o regime de discriminação de rendas instituído pela Emenda Constitucional n. 18;

II – acompanhar a tramitação dos projetos de leis federais complementares à Emenda Constitucional n. 18;

III – elaborar anteprojetos de lei, minutas de decretos e regulamentos necessários ao entrosamento entre os sistemas tributários estadual e federal;

IV – sugerir ao Secretário de Estado da Fazenda a adoção de medidas destinadas ao bom andamento dos trabalhos da Comissão.

Art. 3º – Ficam as autoridades estaduais autorizadas a fornecer à Comissão os elementos necessários ao cumprimento de suas finalidades.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de março de 1966.

ISRAEL PINHEIRO DA SILVA

João Ewerton Quadros