Faz lotação de cargo.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições,

DECRETA:

Art. 1º – Fica lotado no Departamento Jurídico do Estado o cargo de Contínuo-Servente I, nível II, atualmente lotado na Secretaria do Interior e Justiça, de que é ocupante Antenor Faustino Nogueira (Masp 53.959).

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 18 de fevereiro de 1966.

ISRAEL PINHEIRO DA SILVA

Luiz Fernando Faria de Azevedo