Cria Coletoria Estadual no Municipio de Santa Rosa da Serra.0

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da suas atribuições e tendo em vista o parágrafo unico do Artigo 1º da Lei n. 1.524, de 31 de dezembro de 1956.

Decreta:

Art. 1º – Fica criada, com classificação no Grupo III, uma Coletoria Estadual no Municipio de Santa Rosa da Serra.

Paragrafo unico – O Secretário de Estado da Fazenda tomará as providencias necessárias para a instalação e funcionamento da nova coletoria.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de janeiro de 1966.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

Guilherme Machado.