Dá denominação de “Raulina da Rocha Magalhães” ao G. E. no Bairro Bonfim, município de Juiz de Fora.

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o artigo 12, item II, e de acordo com o artigo 27, ambos da Lei n. 2.610, de 8 de janeiro de 1962 (Código do Ensino Primário), decreta:

Art. 1º – Fica atribuída a denominação de “Raulina da Magalhães”, ao G. E. no Bairro Rocha Magalhães, ao G. E. no Bairro Bonfim, município de Juiz de Fora.

(Vide Decreto nº 9.769, de 17/5/1966.)

(Vide Decreto nº 10.436, de 3/4/1967.)

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de janeiro de 1966.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

Bonifácio José Tamm de Andrada

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Data da última atualização: 21/5/2014