Decreto nº 9.397, de 21/01/1966

Texto Original

Faz lotação de cargo

O Governador do Estado de Minas Gerais usando de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 5º, da Lei n. 858, de 29 de dezembro de 1951,

Decreta:

Art. 1º – Fica lotado na Secretaria da Fazenda o cargo de Auxiliar de Escritório, nivel V, constante da Lei n. 3.214, de 16 de outubro de 1964, atualmente lotado na Secretaria da Saude, do qual é ocupante em caráter efetivo Nicanor Deodemes Santos.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º – Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de janeiro de 1966.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

Guilherme Machado

Teófilo Ribeiro Pires