Decreto nº 9.136, de 10/12/1965
Texto Original
Dá a denominação de Dr. Costa Júnior ao Fórum da Comarca de Carmo do Paranaíba.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições,
Art. 1º – Fica denominado Dr. Costa Júnior o Fórum da comarca de Carmo do Paranaíba.
Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de dezembro de 1965.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
José de Faria Tavares