Dá denominação de “Cesar Lombroso”, ás Escolas Reunidas junto á Penitenciária de Neves, cidade de Ribeirão das Neves.

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o artigo 12, item II e de acordo com o artigo 27, ambos da Lei nº 2.610, de 8 de janeiro de 1962 (Código do Ensino Primário),

Decreta:

Art. 1º – Fica atribuída a denominação de “Cesar Lombroso”, ás Escolas Reunidas junto á Penitenciária de Neves, cidade de Ribeirão das Neves.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de novembro de 1965.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

Bonifácio José Tamm de Andrade