Denomina “Desembargador Moreira dos Santos” o Fórum da Comarca de Alvinópolis.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, e

Considerando que o Desembargador Moreira dos Santos identificou-se, na sua carreira de magistrado, com a comunidade de Alvinópolis, como primeiro bacharel a exercer naquela comarca a nobre função da judicatura,

Decreta:

Art. 1º – Fica denominado “Desembargador Moreira dos Santos” o Fórum da comarca de Alvinópolis.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de setembro de l965.

José de Magalhães Pinto

José Monteiro de Castro