Abre o crédito suplementar de Cr$ 100.000.000 a dotação da Secretaria de Estado da Saude.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei n. 3.241, de 9 de dezembro de 1964, decreta:

Art. 1º – Fica aberto o crédito suplementar de Cr$ 100.000.000 (cem milhões de cruzeiros), á dotação 244-3.2.1.5-73-01 – Convênio com a Fundação Benjamim Guimarães – do orçamento vigente da Secretaria de Estado da Saude.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Os Secretários de Estado da Fazenda e da Saude assim o tenham entendido e façam executar.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de setembro de 1965.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

Guilherme Machado

Teófilo Ribeiro Pires