Autoriza construção do Centro Psico-Pedagógico e dá outras providências.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 51, item 2, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1.º – Fica autorizada a construção do Centro Psico-Pedágogico, do Departamento Social do Menor, da Secretaria do Interior e Justiça, na área de terreno compreendida entre as ruas Perito, Silvianópolis, São Gotardo e Alvinópolis, da Capital.

Art. 2º – A área de terreno a que se refere ao artigo anterior, atualmente subordinada à Secretaria de Saúde, passa a subordinar-se à Secretaria do Interior e Justiça (Departamento Social do Menor).

Art. 3º – As despesas decorrentes da construção correrão por conta da verba 208-12-84 (4.1.2.0) – Serviço em Regime de Programação Especial – Campanha de Amparo à Criança e à Juventude, consignada no orçamento vigente.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 6 de maio de 1965.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

Manoel Taveira de Souza

Salim Teófilo Nacur