Decreto nº 8.290, de 06/05/1965

Texto Original

Transforma em Grupo Escolar as Escolas Reunidas da cidade de Botumirim.

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o artigo 12, item I, e de acôrdo com o disposto no art. 32, ambos da Lei n. 2.610, de 8 de janeiro 1962 (Código do Ensino Primário), decreta:

Art. 1º – Ficam transformadas em Grupo Escolar as Escolas Reunidas da cidade de Botumirim.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de maio de 1965.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

Antônio Aureliano Chaves de Mendonça