Dispõe sôbre os cargos técnicos do serviço civil do Poder Executivo.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 36, da Lei nº 3.214, de 16 de outubro de 1964.

Decreta:

Art. 1º – Para os efeitos da opção de que trata o § 4º, do artigo 36, da Lei nº 3.214, de 16 de outubro de 1964, são considerados técnicos os cargos das Classes constantes do Anexo I, dêste Decreto.

Art. 2º – Para os mesmos efeitos consideram-se técnicos os cargos de chefia dos órgãos constantes do Anexo II, dêste Decreto.

Art. 3º – A opção de que trata êste Decreto só poderá ser feita por funcionário ocupante de cargo técnico previsto no Anexo I, quando no exercício de cargo de chefia de órgão constante do Anexo II, desde que guardem correlação.

Parágrafo único – Os efeitos da opção retroagirão à 1º de novembro de 1964.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º – Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de março de 1965.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

Manoel Taveira de Souza

José Monteiro de Castro

Miguel Augusto Gonçalves de Souza

José de Alencar Carneiro Viana

Antônio Aureliano Chaves de Mendonça

Lúcio de Souza Cruz

Salim Teófilo Nacur

Paulo Antunes

Paulo Neves de Carvalho

Darcy Bessone de Oliveira Andrade

Roberto Ribeiro de Oliveira Rezende

ANEXO I

Cargos Técnicos

Advogado Consultor

Advogado Judiciário

Agrimensor

Arquiteto

Assistente Jurídico

Assistente Social

Assessor Técnico Administrativo

Auxiliar de Consultor Técnico

Bibliotecário

Biologista

Botanico

Consultor Técnico

Contador

Delegado de Polícia

Dentista

Economista

Enfermeiro

Engenheiro

Engenheiro Agronomo

Engenheiro Tecnologista

Estatístico

Farmacêutico

Geógrafo

Geólogo

Médico

Médico Especialista

Médico Legista

Médico Leprólogo

Médico Sanitarista

Médico de Unidade Sanitária

Orientador de Educação

Perito Criminal Especialista

Professor Catedrático de Ensino Médio

Professor de Ensino Médio

Professor de Indústrias Lácteas

Psicólogo

Químico

Químico Agrícola

Redator

Sociólogo

Técnico de Administração

Técnico de Educação

Veterinário

ANEXO II

Órgãos Técnicos

I – No Gabinete Civil do Governador.

a) Assessoria de Imprensa e Relações Públicas

b) Serviços:

Contabilidade

Rádio Difusão

Produção

Promoções

c) Seções:

Contabilidade

Execução Contábil

Execução Orçamentária

Pesquisas e Documentação

Promoções

Rádio – jornalismo

II – Na Secretaria de Ensino de Administração.

a) Corregedoria Administrativa

b) Instituto de Administração Pública

c) Departamentos – Administração de Material – Central de Pessoal – Patrimônio.

d) Serviços:

Classificação de Cargos

Contabilidade

Jurídico do Patrimônio

Médico

Organização e Métodos

Provimento e Vacância

Recrutamento e Seleção

Regime Jurídico

Registros Funcionais

Treinamento

Topografia

e) Seções:

Classificação de Cargos

Contrôle de Cargos

Contrôle de Verbas

Contabilidade

Exames

Execução Contábil

Laboratório

Operações de Campo

Recrutamento

Seleção

Técnica

III – Na Secretaria de Estado da Agricultura

a) Instituto de Experimentação e Pesquisas Agro-Pecuárias

b) Diretoria Agro-Pecuária

c) Departamentos:

Agronomia

Estudos Rurais

Integração Social Rural

Produção Animal

Produção Vegetal

Recursos Naturais Renováveis

Zootecnia

d) Distritos Agropecuários

e) Serviços:

Agronomia Especial

Biologia

Colonização

Contabilidade

Defesa Animal

Defesa Vegetal

Divulgação Rural

Economia Rural

Engenharia Rural

Ensino Agrícola

Especial do Café

Execução Conservacionista

Fomento

Horticultura

Indústria Animal

Mecanização Agrícola

Padronização e Classificação

Penetração Rural

Planejamento Conservacionista

Química Agrícola

Sondagem

f) Seções:

Adubos

Adubos e Corretivos

Agrostiologia

Bacias Hidrográficas

Bromotologia

Clubes Agrícolas

Conservação de Solos e Águas

Contabilidade Rural

Contrôle de Arrecadação

Cursos de Demonstração

Doenças Infecciosas

Doenças Parasitárias

Estatística e Previsão de Safras

Execução Contábil

Execução Orçamentária

Fisio-patologia

Genética

Grandes Animais

Irrigação, Drenagem e Contrôle de Erosão

Laboratórios

Levantamento de Solo

Máquinas e Equipamentos

Nutrição Animal

Padronização e Classificação

Padronização, Classificação e Fiscalização

Pequenos Animais

Pesquisa e Cadastro Rural

Pragas e Doenças

Planejamento Conservacionista

Registros Genealógicos e Parque de Exposições

Reprodutores e Inseminação Artificial

Semente e Mudas

Solos

Técnica

Química Vegetal

IV – Na Secretaria de Estado das Comunicações e Obras Públicas

a) Departamentos:

Estudos e Projetos

Execução de Obras

Programação de Obras Públicas

Telecomunicações

b) Distritos de Obras

c) Serviços:

Aeroportos

Cálculos e Orçamentos

Contabilidade

Contrôle de Obras

Engenharia Sanitária

Instalação e Manutenção

Motomecanização

Planejamento e Fiscalização de Telecomunicações

Prédios Públicos

Projetos de Arquitetura

Projetos de Engenharia

Topografia e Sondagem

Viação

d) Seções:

Aferição

Cadastro e Obras Públicas

Cálculos

Concorências e Contratos

Especificações e Pesquisas de Material de Construção

Execução Contábil

Execução Orçamentária

Fiscalização

Levantamentos Topográficos

Mecanica

Orçamentos

Projetos

Projetos de Viação

Saneamento e Urbanismo

Sondagem e Hidrometria

V – Na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico

a) Instituto de Tecnologia

b) Departamentos:

Comercialização

Cooperativismo

Estudos Econômicos

Geologia

Industrialização

Planejamento e Programação Econômica

Relações com Organismos Econômicos e Financeiros

c) Serviços:

Assistência ás Industrias

Assistência e Organização de Cooperativas

Autorizações e Concessões

Contrôle e Fiscalização de Cooperativas

Documentação e Estatística

Documentação Industrial

Geologia e Minas

Metalurgia e Física

Organização Industrial

Organização e Registro

Pesos e Medidas

Pesquisas Geológicas

Planejamento Econômico

Programação Regional

Programação Setorial

Química

d) Seções:

Análise de Águas

Análise de Minérios e Rochas

Análises Químicas de Produtos Industriais

Assistência Contábil

Assistência ao Cooperativismo

Contabilidade

Ensaios Mecânicos, Aglomerados e Concretos

Estabilidade de Construções

Estatística Econômica

Fiscalização

Físico-Química e Eletroquímica

Física Tecnológica

Geologia

Geoquímica

Hidrologia e Geotecnia

Industrias Têsteis

Mineralogia e Cristalografia

Metalurgia e Física

Óleos e Produtos Agro-Industriais

Pesquisas e Análises

Prospecção e Avaliação de Jazidas

Tecnologia Mecânica

Tratamento de Minérios

Tratamentos Térmicos

VI – Na Secretaria de Estado de Educação

a) Departamento de Educação

b) Serviços:

Aperfeiçoamento do Magistério

Assistência Escolar

Contabilidade

Difusão Cultural

Estudos Pedagógicos

Inspeção e Assistência Técnica do Ensino

Orientação Educacional

Prédios Escolares

Provimento

Seleção do Pessoal

c) Seções:

Estudos e Pesquisas

Execução contábil

Execução Orçamentária

Orientação do Ensino Especializado

Orientação do Ensino Pré-Primário

Orientação do Ensino Primário

Orientação do Ensino em Zona Rural

Pesquisas e Medidas

Programas e Livros Didáticos

Psicologia Aplicada

Técnica Educacional

VII – Na Secretaria de Estado da Fazenda

a) Diretoria:

Orçamento, Organização e Métodos Rendas

b) Contadoria Geral do Estado

c) Departamentos:

Apuração de Contas

Execução Contábil

Execução Orçamentária

Imposto de Vendas e Consignações

Tributos Diversos

d) Serviços:

Apuração de Contas das Coletorias

Apuração de Contas Diversas

Auditoria Contábil

Auditoria de Organização e Método

Centralização Contábil

Contrôle Bancário

Controle de Pagamentos

Contrôle de Suprimentos

Contabilidade

Dívida Ativa

Dívida Pública

Elaboração Orçamentária

Processamento da Despesa

e) Seções:

Apuração de Contas

Auditoria Administrativa

Conciliação de Contas

Consultas

Contabilidade

Contabilização e Registros

Contrôle Bancário

Empenho

Estudos Financeiros e Previsão das Receitas

Incidência do Imposto

Impostos Diversos

Liquidação de Balancetes

Organização e Métodos

Previsão da Despesa

Taxas

VIII – Na Secretaria de Estado do Interior e Justiça.

a) Departamentos:

Assistência aos Municípios

Organização Penal

Social do Menor

b) Penitenciárias

c) Manicomios

d) Sanatórios Judiciários

e) Serviços:

Administração Municipal

Assistência Contábil

Assistência Jurídica

Contabilidade

Engenharia

Técnico

f) Seções:

Consultoria

Contabilidade

Contrôle de Produção

Economia e Estatística

Educacional

Execução Contábil

Execução Orçamentária

Médica

Organização e Assistência

Planejamento e Contrôle de Penitenciárias

Procuradoria

Seleção

Social

Técnica

IX – Na Secretaria de Estado da Saúde.

a) Diretorias:

Executiva da Saúde

Orientação Técnica

Serviços Especiais

b) Instituto Ezequiel Dias

c) Escolas:

Saúde Pública

Enfermagem

d) Departamentos:

Atividades Profissionais

Criança

Educação Sanitária e Treinamento

Hospitais

Lepra

Médico Sanitário

Odontologia

Saneamento

Saúde Mental

Tuberculose

e) Distritos Sanitários

f) Unidades Hospitalares

g) Serviços:

Ação Dispensarial

Administração Hospitalar

Administração Para-Hospitalar

Administração Sanitária

Águas e Esgotos

Análises

Assistência a Maternidade

Bromatologia

Cancer

Contabilidade

Controle de Produtos Farmaceuticos

Doenças Transmissíveis

Educação Sanitária

Enfermagem

Epidemiologia

Estatística Médico-Sanitária

Estudos e Projetos

Execução de Obras

Gastroenterite

Escolar

Infante e Pré-Escolar

Inspeções

Leprocômios

Odontologia Sanitária

Pesquisas

Planejamento e Orientação

Psiquiatria de Adultos

Psiquiatria Infantil

Registro e Licenciamento

Sanatórios

Saneamento Rural

Soros e Vacinas

Supervisão Distrital

Triagem de Doentes

Unidades Hospitalares

Unidades Sanitárias

h) Ambulatório de Triagem

i) Seções

Biotério

Execução Contábil

Execução Orçamentária

Soros

Tóxicos e Entorpecentes

Vacinas

X – Na Secretaria de Estado da Segurança Pública.

a) Superintendências:

Polícia Judiciária e Correições

Policiamento do Estado

Técnica Policial

b) Escola de Polícia Rafael Magalhães

c) Casa de Detenção Central

d) Departamentos:

Assistência Social

Estadual de Trânsito

Fiscalização e Correições

Guarda Civil

Identificação

Investigações

Medicina Legal

Médico da Polícia Civil

Polícia Técnica

Pronto Socorro

Registros de Estrangeiros

Vigilância Social

e) Escola Oficial de Trânsito

f) Serviços:

Administração Hospitalar

Contabilidade

Delegacias Municipais

Emergência

Engenharia de Tráfego

Identificação da Capital

Identificação do Interior

Laboratório

Médico

Odontológico

Perícias Externas

Perícias Internas

Polícia Técnica do Interior

Policiamento Interestadual

Seleção e Orientação

g) Seções

Ambulatório

Assistência e Relações Públicas

Clínica

Contabilidade

Crimes contra o Patrimônio

Crimes contra a Vida

Datiloscopia

Documentoscopia

Eletro-Mecanica e Sistema de Sinalização

Execução Contábil

Execução Orçamentária

Física e Química Legal

Fotografia e Desenhos Judiciários

Hospitalar

Identificação de Armas e Munições

Identificação Civil

Identificação Criminal

Incêndios, Explosões e Desabamentos

Laboratório

Médica

Orientação e Assistência Psicológica

Papiloscopia e Modelagem

Patologia Clínica

Perícias Contábeis

Perícias Médico-Legais

Prótese

Psicotécnica

Serviços Complementares

Serviços Médicos

Serviço Social

Serviços Técnicos

Técnica

Toxicologia

h) Abrigo Belo Horizonte

XI – Na Secretaria de Estado do Trabalho e Cultura Popular.

a) Biblioteca Pública

b) Departamentos:

Cultura Popular

Habitação Popular

Trabalho

c) Serviços:

Assistência ás Associações Profissionais

Assistencia ao Trabalhador

Biblioteca Central

Biblioteca Infanto-Juvenil

Extensão

Extensão Cultural

Pesquisas e Avaliação Cultural

Processamento Técnico

d) Seções:

Aquisição e Registro

Artes

Assistência ao Trabalho Rural

Carro Biblioteca

Catalogação e Classificação

Consultas e Referências

Contabilidade

Educação de Adultos

Empréstimo Domiciliar

Estudos e Projetos

Higiene e Segurança do Trabalho

Infantil

Juvenil

Organização Sindical

Periódicos

Preparação

XII – Na Imprensa Oficial.

a) Serviços:

Contabilidade

b) Seções:

Apuração de Rendas

Assistência Médica

Assistência Odontológica

Contrôle de Aplicação de Fundos

Contrôle das Despesas

Execução Contábil

Redação do “Minas Gerais”

XIII – No Departamento Estadual de Estatística

a) Diretoria do Departamento Estadual de Estatística

b) Serviços:

Documentação e Divulgação

Estatística Militar

Estatísticas Administrativas e Políticas

Estatísticas da Educação e Cultura

Estatísticas Fisio-Demográficas

Estatísticas do Intercambio Comercial

Estatísticas da Produção

Estatísticas Sociais

c) Seções:

Bio-Estatística

Contabilidade

Estatísticas Agropecuárias

Estatísticas Culturais

Estatísticas de Finanças Públicas

Estatísticas Fisiográficas e Demografia Estática

Estatísticas de Importação e Exportação

Estatísticas Industriais

Estatísticas Médico-Sanitárias

Estatísticas Político-Administrativas

Estatísticas do Trabalho e Assistência Social

Estatísticas de Transporte, Comunicações, Propriedades e Movimento Comercial

Estatísticas de Utilidade Pública

XIV – No Departamento Geográfico do Estado.

a) Diretoria do Departamento Geográfico

b) Serviços:

Aerofotogrametria

Cartografia

Geografia

Operações Terrestres

c) Seções:

Cálculo

Cartas Geográficas

Divulgação e Documentação

Laboratório Fotogramétrico

Limites

Pesquisas Geográficas

Planejamento e Foto-Interpretação

Plantas Cadastrais

Restituição

Triangulação e Topografia

XV – No Departamento Jurídico do Estado.

a) Serviços:

Assistência Judiciária

b) Seção:

Controle da Dívida Ativa

XVI – No Departamento de Águas e Energia Elétrica

a) Diretoria do Departamento de Águas e Energia Elétrica

b) Divisões:

Águas

Engenharia

Operação

Sistemas Municipais

c) Seções:

Contabilidade

Estudos, Projetos e Cálculos

Fiscalização

Hidrometria

Topografia