Outorga mandato ao Colégio “Leão-XIII”, de Divinópolis, para ministrar o ensino normal do ciclo colegial.

O Governador do Estado de Minas Gerais nos termos do Decreto Federal nº 3.530, de 2 de janeiro de 1964 (Lei Orgânica do Ensino Normal) e Decreto nº 6.789, de 13 de março de 1963, decreta:

Art. 1º – Fica outorgado mandato ao Colégio “Leão XIII”, de Divinópolis, para ministrar o ensino normal do ciclo colegial.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º – Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 22 de fevereiro de 1965.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

Antônio Aureliano Chaves de Mendonça