Subordina à Secretaria de Estado do Desenvolvimento o Departamento de Desenvolvimento do Polígono das Secas em Minas Gerais.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e considerando que o Departamento de Desenvolvimento do Polígono das Secas em Minas Gerais, por suas finalidades, deve situar-se no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento,

DECRETA:

Art. 1º - Fica subordinado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento o Departamento de Desenvolvimento do Polígono das Secas em Minas Gerais (DEPOSEMIG), criado pela Lei nº 3.304, de 16 de dezembro de 1964.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de dezembro de 1964.

José de Magalhães Pinto - Governador do Estado