Declara de utilidade pública a Obra de Assistência Social São João Francisco Regis, com sede em Belo Horizonte.

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o artigo 2º da Lei nº 187, de 23 de agosto de 1948, e

considerando que a Obra de Assistência Social São João Francisco Regis, sociedade civil, com sede em Belo Horizonte, apresentou toda a documentação exigida pela Lei nº 187;

considerando que a referida Sociedade tem por finalidade social, educativa e beneficente, e vem servindo desinteressadamente à coletividade, ministrando aulas noturnas aos operários e empregados analfabetos, visando primordialmente à sua formação moral;

considerando que a diretoria da mencionada Sociedade não percebe qualquer remuneração,

Decreta:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Obra de Assistência Social São João Francisco Régis, sociedade civil, com sede nesta Capital.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 20 de novembro de 1964.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

Geraldo Martins Silveira