Abre o crédito suplementar de Cr$ 76.400.000,00 a dotações da Secretaria de Estado da Fazenda.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e de conformidade com o disposto no artigo 5º da Lei nº 2.990, de 6 de dezembro de 1963, decreta:

Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar de Cr$ 76.400.000,00 (setenta e seis milhões e quatrocentos mil cruzeiros) às seguintes dotações do orçamento vigente da Secretaria de Estado da Fazenda:

Assessoria de Orçamento, Organização e Controle:

212-39-8072 - Veículos - Cr$ 38.000.000,00.

Departamento de Compras e Fiscalização:

214-20-8093 - Acessórios para veículos - Cr$ 6.000.000,00.

Delegacias Regionais da Fazenda:

231-27-8124 - Encarregados diversos - Cr$ 2.400.000,00.

231-39-8122 - Veículos - Cr$ 30.000.000,00.

Total - Cr$ 76.400.000,00.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Os Secretários de Estado da Fazenda e de Administração assim o tenham entendido e façam executar.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de novembro de 1964.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

Miguel Augusto Gonçalves de Sousa

Paulo Neves de Carvalho