Outorga de mandato à Escola Técnica de Comércio Pan-Americana, de Aimorés, para ministrar o ensino normal de ciclo colegial.

O Governador do Estado de Minas Gerais, nos termos do Decreto-Lei Federal n. 8.530, de 2 de janeiro de 1946 (Lei Orgânica do Ensino Normal) e Decreto n. 6.879, de 13 de março de 1963, decreta:

Art. 1º - Fica outorgado mandato à Escola Técnica de Comércio Pan-Americana, de Aimores, para ministrar o ensino normal de ciclo colegial.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 1º de outubro de 1964.

José de Magalhães Pinto

Paulo Diniz Chagas