Decreto nº 7.843, de 02/09/1964

Texto Atualizado

Transforma em Grupo Escolar com a denominação de Padre Camargos as Escolas Reunidas do Bairro Vera Cruz, de Contagem.

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o artigo 12, item I e II, e de acordo com o disposto no artigo 33 e seu parágrafo único, ambos da Lei nº 2.610, de 8 de janeiro de 1962 (Código do Ensino Primário),

Decreta:

Art. 1º – Ficam transformadas em Grupo Escolar, com a denominação de Padre Camargos, as Escolas Reunidas do Bairro Vera Cruz, de Contagem.

(Vide Decreto nº 37.939, de 16/5/1996.)

Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de setembro de 1964.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

Paulo Diniz Chagas

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Data da última atualização: 28/8/2017.