Abre crédito suplementar de Cr$14.000.000,00 a dotação da Secretaria de Estado das Comunicações e Obras Públicas.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, e de conformidade com o disposto no artigo 5º, da Lei n. 2.990, de 6 de dezembro de 1963, decreta:

Art. 1º – Fica aberto o crédito suplementar de Cr$14.000.000,00 (quatorze milhões de cruzeiros) à dotação 322-39-092 – Veículos – do orçamento vigente da Secretaria de Estado das Comunicações e Obras Públicas.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Os Secretários de Estado da Fazenda e das Comunicações e Obras Públicas assim o tenham entendido e façam executar.

Dado no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de agosto de 1964.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

Miguel Augusto Gonçalves de Souza