Faz lotação de Auxiliar Técnico de Arrecadação.

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o artigo 3.º, da Lei n. 2.876, de 4 de outubro de 1963,

Decreta:

Art. 1.º – Fica lotado na 1.ª Coletoria Estadual de Governador Valadares, classificada no Grupo I, João Pina Ferreira, Auxiliar Técnico de Arrecadação, padrão T, atualmente lotado na Coletoria Estadual de Itanhomi, classificada no Grupo II.

Art. 2.º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3.º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 26 de maio de 1964.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

Miguel Augusto Gonçalves de Souza