Cria a Medalha do Mérito, no Corpo de Bombeiros.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, II, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º – É criada, no Corpo de Bombeiros, a Medalha do Mérito, destinada a galardoar oficiais e soldados que se distinguirem por atos de bravura, no cumprimento do dever.

Art. 2º – A Medalha do Mérito será de duas espécies: a de ouro, para os feitos de bravura excepcional, e a de prata, para os demais casos.

Art. 3º – Competirá ao Governador do Estado a outorga da Medalha do Mérito.

Art. 4º – O Executivo expedirá normas complementares ao presente Decreto, estabelecendo as características da Medalha do Mérito e dispondo sobre a sua concessão.

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de maio de 1964.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO - Governador do Estado.