Abre à Secretaria da Fazenda o crédito extraordinário de Cr$6.500.000.000,00.

O Governador do Estado de Minas Gerais, na conformidade do disposto no artigo 36, parágrafo único, da Constituição Estadual, e

Considerando que o Movimento Revolucionário deflagrado a 31 de março do corrente ano após a realização urgente de despesas previstas em variados setores da administração estadual;

Considerando que muitas dessas despesas se traduziram em pagamentos imediatos, enquanto (ilegível) são objeto de processamentos, que aguardam pronta liquidação;

Considerando que os gastos de natureza extraordinária provieram das múltiplas implicações da Revolução, tais como o deslocamento e alimentação de tropas, o acampamento, os soldos, as diárias, a aquisição de veículos, peças, acessórios, material de transporte, inclusive aparelhos de telecomunicações, combustíveis e lubrificantes, provisão de sangue, plasma e medicamentos de urgência, serviços extraordinários na polícia civil, providências relacionadas com o abastecimento e outras;

Considerando que esses gastos resultaram, inevocadamente, da ocorrência de comoção intestina, configurando-se, assim, uma das hipóteses de que trata o parágrafo único do artigo 36 da Constituição,

Decreta:

Art. 1º - Fica aberto à Secretaria da Fazenda o crédito extraordinário de Cr$6.500.000.000,00 (seis bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros), para atender às despesas exigidas pelo Movimento Revolucionário de 31 de março do corrente ano.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Dado no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de maio de 1964.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

Miguel Augusto Gonçalves de Souza