Faz lotação.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 5.º da Lei n. 858, de 29 de dezembro de 1951,

Decreta:

Art. 1.º – Fica lotado na Secretaria da Segurança Pública (Departamento Estadual de Trânsito) o cargo de Engenheiro, padrão I-57, do Quadro Geral, Parte Permanente, Tabela II, atualmente lotado na Secretaria de Estado das Comunicações e Obras Públicas, do qual é ocupante em caráter efetivo, o servidor Trajano Ferreira Pires.

Art. 2.º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3.º – Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 4 de maio de 1964.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

José Monteiro de Castro

Lúcio de Souza Cruz

Paulo Neves de Carvalho