Decreto nº 7.575, de 29/04/1964

Texto Original

Cria o segundo Grupo Escolar na cidade de Arcos.

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe confere o artigo 12, item I e de acordo com o artigo 33 e seu parágrafo único, ambos da Lei n. 2.610, de 8 de janeiro de 1962 (Código do Ensino Primário), decreta:

Art. 1.º – Fica criado o segundo Grupo Escolar na cidade de Arcos.

Art. 2.º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3.º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua população.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 29 de abril de 1964.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

Antônio Aureliano Chaves de Mendonça