Cria o Quarto Grupo Escolar na cidade de Itapecerica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de atribuições que lhe confere o artigo 12, item I e de acordo com o artigo 33 e parágrafo único, ambos da Lei n. 2.610, de 8 de janeiro de 1962 (Código do Ensino Primário), decreta:

Art. 1º – Fica criado o quarto Grupo Escolar na cidade de Itapecerica.

(Vide Lei nº 5.190, de 27/5/1969.)

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 25 de março de 1964.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO – Governador do Estado.

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Data da última atualização: 21/8/2017.