Faz lotação de cargo.

O Governador do Estado de Minas Gerais, tendo em vista o disposto no artigo 5º, da Lei nº 858, de 29 de dezembro de 1951,

Decreta:

Art. 1º - Fica lotado na Secretaria de Estado da Saúde, o cargo de Auxiliar, padrão I-2, do Quadro Geral, Parte Permanente, Tabela II, atualmente lotado na Secretaria do Interior e Justiça, do qual é ocupante, em caráter efetivo, Sílvia Sidney de Oliveira.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 16 de março de 1964.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

Osvaldo Pieruccelli

Ladislau Sales