Outorga de mandato ao Ginásio Brasil, de Ervália para ministrar o ensino normal do ciclo colegial com a denominação de Colégio Normal José Faria Tavares.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, nos termos do Decreto-lei Federal nº 8.530, de 2 de janeiro de 1946 (Lei Orgânica do Ensino Normal) e Decreto nº 6.879, de 13 de março de 1963,

DECRETA:

Art. 1º – Fica outorgado mandato ao Ginásio Brasil de Ervália para ministrar o ensino normal de ciclo colegial.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 9 de março de 1964.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

Antônio Aureliano Chaves de Mendonça