Transforma em Grupo Escolar as Escolas Reunidas Cecília Dolabela Portela Azeredo, no Bairro da Várzea, na cidade de Lagoa Santa.

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o artigo 12, item I, e de acordo com o disposto no artigo 32, ambos da Lei nº 2.610, de 8 de janeiro de 1962 (Código do Ensino Primário),

Decreta:

Art. 1º - Ficam transformadas em Grupo Escolar as Escolas Reunidas Cecília Dolabela Portela Azevedo, no Bairro da Várzea, na cidade de Lagoa Santa.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de março de 1964.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

Antônio Aureliano Chaves de Mendonça