Transforma em Grupo Escolar as Escolas Reunidas São Rafael, da cidade de Luz.

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o artigo 12, item I, e de acordo com o disposto no artigo 33, ambos do Código do Ensino Primário,

Decreta:

Art. 1º - Ficam transformadas em Grupo Escolar as “Escolas Reunidas São Rafael”, da cidade de Luz.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 5 de março de 1964.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

Antônio Aureliano Chaves de Mendonça