Eleva o Posto de Higiene de Abaeté à categoria de Centro de Saúde.

O Governador do Estado de Minas Gerais, tendo em vista o disposto no art. 37, do Decreto-lei n. 1.751, de 3 de junho de 1946, e na Tabela IV, da Lei n. 858, de 29 de dezembro de 1951,

Decreta:

Art. 1º - Fica elevado à categoria de Centro de Saúde o atual Posto de Higiene de Abaeté.

Art. 2º - A Secretaria de Saúde tomará as providências necessárias ao cumprimento do disposto no artigo anterior.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de fevereiro de 1964.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO - Governador do Estado.