Decreto nº 7.406, de 27/11/1926

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Texto Original

Abre créditos suplementares às verbas 20-B e 21 A e B, da Lei n° 902, de setembro de 1925.

O PRESIDENTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art art. 57, da Constituição, e de conformidade com o disposto no art. 3°, n° 1, da Lei n° 902, de 15 de setembro de 1925 passado, resolve abrir os seguintes créditos suplementares, de acordo com a demonstração que a este acompanha: de 30.000, à verba 20-B — sub-consignação 6, ferragem, e tratamento dos animais, e de 5.000.000 a mesma verba, sub consignação 10, iluminação dos quartéis da Força Pública; de 5.500.000, à verba 21-A — sub consignação 3, diárias e despesas de viagem, e de 40.000.000, à verba 21-B — sub consignação 5, 6, 7, 10 e 12, material para os serviços de Higiene, durante o corrente ano, visto terem os referidos créditos orçamentários sido insuficientemente dotados.

O secretário de estado dos negócios da segurança e assistência pública e o das finanças, assim o tenham entendido e façam executar.

Palácio da Presidência do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 27 de novembro de 1926.

ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE ANDRADA

José Francisco Bias Fortes

Gudesteu de Sá Pires

Senhor Presidente,

Na lei orçamentária vigente (902), de 15 de setembro do ano próximo findo não foram suficientemente dotadas às verbas 20-B, sub-consignações 6 e 10; 21-A, sub-consignação 3; 21-B, sub-consignações 5, 6, 7, 10 e 12.

Para o excesso havido nas despesas, algumas já pagas e outras por pagar, contribuíram circunstâncias várias, avultando entre elas: o encarecimento dos preços de certos artigos de utilização e consumo nos hospitais mantidos pelo Estado; a necessidade de se enviarem médicos a diversos pontos do nosso território, a fim de prestarem assistência a populações visitadas por epidemias; finalmente, a multiplicação dos casos de contágio do vírus rábico e consequente internação dos portadores deste no Instituto Pasteur de Juiz de Fora para o devido tratamento, conforme vai tudo discriminado na demonstração feita pela 4ª seção da Secretaria da Segurança e Assistência pública.

Para ocorrer tais acréscimos de despesa, torna-se necessária a abertura dos créditos suplementares especificados e, nesse intento, sujeito à assinatura de vossa excelência o decreto respectivo.

Belo Horizonte, 26 de novembro de 1926.

Bias Fortes.

______

Demonstração do estado das verbas 20 B, material, da Força Pública, e 21 – A e B, pessoal e material para os serviços de Higiene, a que se refere a Lei n° 902, de setembro de 1925.

6) Verba 20 B) Material:

forragem, ferragem e tratamento dos animais:

Crédito orçamentário	—	128.000.000
Pagamentos feitos até setembro último	127.143.995
Saldo existente	856.005
Despesas processadas	10.228.869
Para ocorrer à despesas ordinárias até dezembro	19.771.131
Crédito suplementar preciso	—	30.000.000

10) Iluminação e serviço telefônico:

Crédito orçamentário	—	10.000.000
Pagamentos feitos até setembro último	9.884.504
Saldo existente	114.496
Despesas processadas	894.250
Para ocorrer a despesas ordinárias até dezembro	4.105.750
Crédito suplementar preciso	—	5.000.000
	173.000.000	173.000.000

3) Verba 21 A) Pessoal:

diárias e despesas de viagem:

Crédito orçamentário	—	24.500.000
Pagamentos realizados até setembro último	24.481.300
Saldo existente	18.700
Despesas processadas	966.800
Para ocorrer a despesas ordinárias até dezembro	4.533.200
Crédito suplementar preciso	—	5.500.000
	30.000.000	30.000.000

5) Verba 21 B) Material:

Hospital “Cícero Ferreira” e de Lazaros:

Crédito orçamentário	—	12.000.000
Despesas feitas até setembro último	10.991.300
Saldo existente	1.008.700
Despesas processadas	1.072.000
para ocorrer as despesas ordinárias até dezembro	4.928.800
Crédito suplementar preciso	—	9.000.000

6) Drogas, roupas e miudezas para o Laboratório:

Crédito orçamentário	—	4.928.000
Pagamentos feitos até setembro último	4.772.520
Saldo existente	27.488
Despesas processadas	495.000
Para ocorrer a despesas ordinárias até dezembro	2.505.000
Crédito suplementar preciso	3.000.000

7) Dietas, roupas e miudezas para o Hospital “Cícero Ferreira”:

Crédito orçamentário	—	36.000.000
Saldo existente	159.430
Despesas processadas ordinárias até dezembro	13.927.340
Crédito suplementar preciso	—	16.000.000

10) Material para o serviço de Desinfecção:

Crédito orçamentário	—	10.000.000
Pagamentos feitos até setembro último	9.812.350
Saldo existente	187.650
Despesas processadas	470.000
Para ocorrer a despesas ordinárias até dezembro	2.530.000
Crédito suplementar preciso	—	3.000.000

12) Pensão a indigentes no Instituto Pasteur:

Crédito orçamentário	—	24.000.000
Pagamentos feitos até setembro último	24.000.000

Despesas processadas	3.054.000
Para ocorrer a despesas ordinárias até dezembro	8.946.000
Crédito suplementar preciso	—	12.000.000
	126.800.000	126.800.000

4ª seção da Secretaria da Segurança e Assistência Pública Belo Horizonte, 25 de novembro de 1926. Adamastor Osório Tymburibá

Visto. Octaviano Simonelli de Assis.

Visto. O diretor, Antonio Affonso de Moraes.