Transforma em Grupo Escolar as Escolas Reunidas Professor Luiz Ernesto Cerqueira, da cidade de Biquinhas.

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o artigo 12, item I, e de acôrdo com o disposto no artigo 32, ambos do Código do Ensino Primário,

Decreta:

Art. 1º – Ficam transformadas em Grupo Escolar as Escolas Reunidas Professor Luiz Ernesto Cerqueira, da cidade de Biquinhas.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de janeiro de 1964.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

José de Faria Tavares