Faz lotação de cargo

O Governador do Estado de Minas Gerais, tendo em vista o disposto no artigo 5.º da Lei n. 858, de 29 de dezembro de 1951,

Decreta:

Art. 1.º – Fica lotado no Gabinete Civil do Governador o cargo de Praticante, padrão I-9, do Quadro Geral, Parte Permanente, Tabela II, atualmente lotado na Secretaria da Fazenda, do qual é ocupante, em caráter efetivo, Maria de Lourdes Prado.

Art. 2.º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3.º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 16 de dezembro de 1963.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

José Monteiro de Castro

José Aparecido de Oliveira