Cria um Grupo escolar com a denominação de Cremilda Passos na cidade de Brasília de Minas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de atribuições que lhe confere o artigo 12, itens I e II, e de acordo com os artigos 27 e 33 e parágrafo único, todos da Lei n. 2.610, de 8 de janeiro de 1962 (Código do Ensino Primário), decreta:

Art. 1º – Fica criado o Grupo Escolar Cremilda Passos, na cidade de Brasília de Minas.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 3 de dezembro de 1963.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

José de Faria Tavares