Transforma em Grupo Escolar, com a denominação de Major Delfino de Paula Ricardo, as Escolas Combinadas da Vila Santa Cruz, Quadro B, da Capital.

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o artigo 12, itens I e II, e de acordo com o artigo 31, ambos do Código do Ensino Primário, decreta:

Art. 1º – Ficam transformadas em Grupo Escolar, com a denominação de Major Delfino de Paula Ricardo, as Escolas Combinadas da Vila Santa Cruz, Quadro B da Capital.

(Vide art. 1º do Decreto nº 40.321, de 19/3/1999.)

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 30 de outubro de 1963.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

José de Faria Tavares

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Data da última atualização: 19/5/2017.