Dá nova redação ao artigo 9º do Decreto nº 6.497, de 31 de janeiro de 1962.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, decreta:

Art. 1º - O artigo 9º do Decreto nº 6.497, de 31 de janeiro de 1962, passa a ter a seguinte redação:

“Fica instituído na Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais o Fundo da Casa para o Povo, que será constituído:

I - dos superavits apurados nos balanços semestrais da Caixa Econômica, depois de deduzidas as dotações dos fundos já existentes e dos que vierem a ser criados para correção monetária e aumento de patrimônio;

II - do valor dos coupons do Adicional Reembolsável relativos às compras efetuadas pelas repartições estaduais, autarquias e outros órgãos subordinados à administração estadual, cujo recolhimento deverá ser feito obrigatoriamente à Caixa Econômica;

III - do produto das operações realizadas pelo Departamento de Casas para o Povo, relativas à compra e venda de coupons, cautelas e apólices do “Adicional Reembolsável”;

IV - dos coupons do “Adicional Reembolsável” apreendidos pela Fiscalização do Estado;

V - de doações e legados.

Parágrafo único - O Departamento de Casas para o Povo fornecerá aos interessados recibo, em duas vias, das entregas mencionadas nos itens II e IV deste artigo.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de outubro de 1963.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

José Monteiro de Castro