Decreto nº 7.213, de 09/10/1963

Texto Original

Outorga mandato ao Colégio Comercial Professor Cândido Gomes de Alvinópolis para ministrar o ensino normal de ciclo colegial.

O Governador do Estado de Minas Gerais, nos termos do Decreto-Lei federal nº 8.530, de 2 de janeiro de 1946 (Lei Orgânica do Ensino Normal) e Decreto nº 6.879, de 13 de março de 1963,

Decreta:

Art. 1º – Fica outorgado mandato ao Colégio Comercial Professor Cândido Gomes, de Alvinópolis, para ministrar o ensino normal de ciclo colegial.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 9 de outubro de 1963.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

José de Faria Tavares