Faz lotação.

O Governador do Estado de Minas Gerais, tendo em vista o que dispõe o art. 5º da Lei nº 858, de 29 de dezembro de 1951,

Decreta:

Art. 1º - Fica lotado na Secretaria da Fazenda o cargo de Auxiliar de Escritório, padrão I-13, do Quadro Geral, Parte Permanente, Tabela II, da Lei nº 858, de 29 de dezembro de 1951, de acordo com a Lei nº 2.532, de 23 de dezembro de 1961, atualmente lotado na Secretaria do Interior e Justiça, e ocupado, em caráter efetivo, por Maria José de Ataíde Vasconcelos.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 9 de outubro de 1963.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

Raul de Barros Fernandes

José Monteiro de Castro