Dá denominação ao Fórum da comarca de Cataguases.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 51, nº II, da Constituição, decreta:

Art. 1º – O Fórum da comarca de Cataguases, no município do mesmo nome, terá a denominação de Fórum Dr. Afonso Henriques Vieira de Resende.

Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de setembro de 1963.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

Raul de Barros Fernandes