Faz lotação.

O Governador do Estado de Minas Gerais, tendo em vista o disposto no artigo 5º da Lei nº 858, de 29 de dezembro de 1961, decreta:

Art. 1º - Fica lotado na Imprensa Oficial o cargo de Tarefeiro, padrão I-2, do Quadro Geral, Parte Permanente, Tabela II, atualmente lotado na Secretaria das Finanças, do qual é ocupante em caráter efetivo, Antônio Henriques Dutra Sobrinho.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 17 de setembro de 1963.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

José Monteiro de Castro